Inscrições Abertas

Objetivo Geral: ao final do curso, a aluna ou o aluno deverá ser capaz de aplicar legislação e jurisprudência na análise,
processamento e resolução de cumprimento de sentença em trâmite na unidade jurisdicional.

Objetivos Específicos:

• Identificar feitos eleitorais em que seja possível a cominação de obrigação de pagar quantia certa.
• Distinguir entre cumprimento de sentença e execução fiscal.
• Identificar o normativo aplicável a cada momento do procedimento: Resolução TRE-RS n.º 371/21. Resolução TSE n.º 23.709/22, Código de Processo Civil, Lei n.º 6.830/80.
• Aplicar com segurança as regras referentes aos atos de satisfação de crédito, como a penhora, além de outros atos alternativos, a exemplo de inscrição em cadastros de inadimplentes.
• Conhecer os objetivos de cada sistema de constrição patrimonial utilizado no apoio à satisfação de crédito (CADIN, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD).
• Conhecer os agentes que podem passar a integrar o polo ativo: Procuradoria da União, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Ministério Público Eleitoral.
• Dominar o percurso desde a sentença cominatória até os atos expropriatórios e efetivo cumprimento da determinação judicial de pagar quantia certa, compreendendo as hipóteses de suspensão do feito e do parcelamento da dívida.

Objetivo Geral:

Este curso visa capacitar servidores das Zonas Eleitorais para realizar o exame técnico das Prestações de Contas Partidárias Anuais e conduzir o adequado rito processual dos processos de prestação e de ausência de contas. 

Objetivos Específicos:

    • Compreender o Arcabouço Legal e Operacional: Identificar a legislação pertinente, conhecer as normas aplicadas e o sistema (SPCA) utilizado para a elaboração e entrega das prestações de contas partidárias anuais. 
    • Gerenciar Situações Específicas: Conhecer os procedimentos para a não prestação de contas e o processo de regularização, além de saber como proceder em casos de fusão, incorporação ou extinção de partidos. 
    • Analisar e Examinar Documentação: Identificar os documentos necessários, saber como encontrar e examinar demonstrativos e realizar exames preliminares e detalhados da documentação, incluindo extratos bancários eletrônicos. 
    • Identificar Irregularidades e Fontes de Recursos: Reconhecer fontes vedadas de recursos, identificar recursos de origem não identificada (RONI) e saber como comprovar doações estimadas e receitas de comercialização/eventos. 
    • Gerir e Comprovar Gastos do Fundo Partidário: Identificar o Recibo de Doação, compreender como comprovar gastos e os limites legais de uso do Fundo Partidário, além de verificar os procedimentos de pagamento. 
    • Realizar Análise e Parecer Conclusivo: Conduzir a análise técnica de uma prestação de contas, reabri-la no SPCA quando necessário, e emitir o parecer conclusivo. 
    • Acessar e Utilizar Ferramentas de Apoio: Reconhecer os modelos de relatórios da Secretaria de Auditoria Interna do TRE-RS, e localizar orientações e resoluções sobre prestação de contas na intranet do TRE-RS, internet do TSE e no DivulgaSPCA.
    • Compreender os fundamentos: Adquirir conhecimento sobre a legislação aplicável, os conceitos básicos e os diferentes tipos de prestação de contas dentro da classe PC-PP. 
    • Conhecer os procedimentos: Diferenciar mérito e rito, reconhecer os procedimentos comuns a todos os ritos, e aplicar os ritos específicos para contas com e sem movimentação financeira, além de saber lidar com a não apresentação das contas. 
    • Gerenciar recursos: Identificar as características dos recursos, quem pode impetrá-los, como processá-los adequadamente e quais seus efeitos. 
    • Realizar regularização de contas: Entender os requisitos para pedidos de regularização de contas anuais partidárias, o conceito de "coisa julgada", quem pode apresentar o pedido, quais documentos são necessários e como realizar as providências a cargo do cartório.