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  • Material FOFO Cidadania / EJERS - Setembro 2019 Arquivo
  • A preservação do legado de Assis Brasil Arquivo

    Cartilha A preservação do legado de Assis Brasil, pioneiro da democracia brasileira

  • Programação Preliminar do Encontro de Chefes 2022 Arquivo
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  Normas e Recomendações - Cidadania

  • CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

  • Recomendação nº 128 de 15 de fevereiro de 2022 Arquivo

    Orienta para a adoção do "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" 

  • PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVAS DE GÊNERO - 2021 Arquivo