Unidade II
8. Registro de candidaturas como processo jurisdicional – incidência da Lei Complementar n. 64/90
8.7.1. Necessidade de representação por advogado
Para as eleições de 2020, essa exigência está prevista na Resolução TSE n. 23.609/2019:
Art. 40 (...)
§ 1º A impugnação ao registro de candidatura exige representação processual por advogado devidamente constituído por procuração nos autos e será peticionada diretamente no Pje, nos mesmos autos do pedido de registro respectivo. Cumpre observar que, ressalvado entendimento do Juiz Eleitoral no sentido contrário, a faculdade de arquivamento de procuração em meio físico, com poderes gerais, prevista no art. 13 da Resolução TSE n. 23.608/2019, não serve para fins de representação judicial do outorgante na ação de impugnação de registro de candidatura, vez que é aplicável nas representações fundadas no art. 96 da Lei n. 9.504/1997, nas reclamações e nos pedidos de direito de resposta.
Assim, recebida a petição inicial da AIRC no sistema PJe, não sendo ela proposta pelo Ministério Público Eleitoral, o cartório eleitoral deverá verificar se encontra-se acompanhada de procuração.
Não sendo o caso, deverá informar no processo e fazer os autos conclusos ao Juiz Eleitoral, que determinará a intimação do impugnante para “regularização da representação processual”, mediante apresentação de procuração.
Clique AQUI, para acessar sugestão de modelo de informação.
Caso o Juiz Eleitoral já tenha editado portaria autorizando o cartório eleitoral a fazê-lo, independentemente de despacho, o cartório providenciará diretamente a intimação do impugnante, certificando nos autos.
O modelo de certidão a ser utilizado poderá ser o mesmo já sugerido para as intimações em geral, publicadas no mural eletrônico.
Uma vez que não há previsão normativa expressa de prazo para regularização, caberá ao Juiz Eleitoral fixá-lo, podendo, para tanto, considerar o prazo geral de 3 dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral.
A intimação será realizada prioritariamente mediante publicação no mural eletrônico.