Professor:
Juiz de Direito, Dr. Edson Lima Costa

Conteúdo Programático:

1. Execução Fiscal Eleitoral: a cobrança das multas eleitorais pela Fazenda Pública - PFN;

2. Aspectos processuais da execução: legitimidade e condição de procedibilidade;

3. Parcelamento;

4. Competência;

5. O procedimento da execução fiscal: citação, penhora, avaliação e expropriação de bens;

6. As defesas do executado: Embargos à execução fiscal.

7. Cumprimento de Sentença. Cobrança pela AGU. Impugnação (defesa do devedor). Aplicação de multa. Resolução TSE n. 23.604/2019.

Modalidade:
100% EAD, síncrona, por meio de plataforma virtual

Vagas:
100 vagas (40 vagas indicadas + 60 vagas disponíveis, por ordem de inscrição, para servidores das Zonas Eleitorais com formação jurídica)

Datas e horário:
15h em 4 encontros
07, 08, 13, 14 e 15 de outubro, das 14 às 17h