Unidade II

Ver

8. Registro de candidaturas como processo jurisdicional – incidência da Lei Complementar n. 64/90

8.7. Procedimento da Ação de Impugnação: Petição Inicial

A petição inicial é o documento com o qual um ou mais dos legitimados vão impugnar o DRAP ou RRC.

Com a implantação do PJe, a petição inicial da AIRC deverá ser apresentada diretamente no processo de registro do partido/coligação ou candidato.