Unidade II

Ver

8. Registro de candidaturas como processo jurisdicional – incidência da Lei Complementar n. 64/90

8.1. Cabimento

Essa ação tem por escopo impedir a habilitação de partido ou coligação e afastar da disputa todos aqueles candidatos que não preenchem alguma das condições de elegibilidade ou de registrabilidade, ou ainda, possuam contra si alguma causa de inelegibilidade que impeçam a regular participação no pleito.