Unidade II

Ver

4. Registro de candidaturas surgindo como processo judicial de procedimento não-contencioso

4.6.1. Orientações Práticas

É comum, por exemplo, que ocorram erros de digitação no nome ou data de nascimento do candidato. Isso fará com que os sistemas da Receita Federal rejeitem os dados recebidos.

Sendo o caso, quando o candidato verificar que não lhe foi concedido CNPJ de campanha, do prazo de 3 dias úteis da transmissão, caberá a ele verificar os motivos junto à Justiça Eleitoral, regularizando eventuais pendências existentes.