Unidade II
Ver
4. Registro de candidaturas surgindo como processo judicial de procedimento não-contencioso
4.3.1 Orientações Práticas
Conforme já tratamos na unidade anterior, esses requerimentos são apresentados nas seguintes modalidades:
- DRAP, para habilitação dos partidos/coligações;
- RRC, para apresentação de candidaturas pelos partidos/coligações, dentro do prazo legal; ou
- RRCI, para candidaturas não apresentadas pelos partidos no prazo legal.