Unidade II

Ver

4. Registro de candidaturas surgindo como processo judicial de procedimento não-contencioso

4.3.1 Orientações Práticas

 

Conforme já tratamos na unidade anterior, esses requerimentos são apresentados nas seguintes modalidades:

  • DRAP, para habilitação dos partidos/coligações;
  • RRC, para apresentação de candidaturas pelos partidos/coligações, dentro do prazo legal; ou
  • RRCI, para candidaturas não apresentadas pelos partidos no prazo legal.