Unidade III

Ver

3. Regularidade da documentação anexa ao RRC/RRCI

3.7. Propostas de governo

Esse item constará apenas do RRC dos candidatos a Prefeito, conforme art. 27, inciso VII da Resolução do Registro de Candidaturas.

Não há padrão, conteúdo mínimo ou forma prescrita para esse documento.

Na prática, o Cartório Eleitoral deve apenas informar sobre a presença ou ausência de tal documento.