Unidade III

Ver

1. Análise dos registros e PJe

1.4.1. Orientações Práticas

Uma observação importante é que não há consequência prevista em norma para o descumprimento da previsão de envio da ata em até 1 dia da realização da convenção partidária.

Contudo, o cartório eleitoral poderá inserir uma observação acerca do descumprimento desse prazo, para ciência ao Juiz Eleitoral.