Unidade III
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2. Informações do Cartório Eleitoral no RRC e RRCI
2.5. Alistamento eleitoral
Um pressuposto para o exercício do direito de voto pelo cidadão é a alistabilidade.
A Justiça Eleitoral verifica essa condição cotidianamente quando emite as primeiras vias dos títulos eleitorais para os cidadãos.
IMPORTANTE:
Considerando o teor da Resolução TSE n. 23.616, de 17 de abril de 2020, estão suspensos os efeitos dos cancelamentos de inscrições eleitorais decorrentes dos processos de revisão de eleitorado a que se refere o Provimento CGE nº 1/2019 (Programa de Identificação Biométrica 2019-2020) e suas atualizações. Permanecem, entretanto, permanecem válidos os cancelamentos decorrentes dos processos de revisão de eleitorado realizados com base no art. 71, § 4º, do Código Eleitoral.