Bom dia, colegas!
Conforme art. 24, II, da Resolução TSE 23.609/2019, o formulário RRC deve ser preenchido com dados para contato: telefone móvel que disponha de aplicativo ...
Bom dia, colegas!
Conforme art. 24, II, da Resolução TSE 23.609/2019, o formulário RRC deve ser preenchido com dados para contato: telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagem instantâneas, endereço eletrônico e endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações ou comunicações da Justiça Eleitoral.
Diante disso, gostaria de saber: no caso de Ações Eleitorais (AIJE, AIME, RCED ou representações por irregularidade em propaganda eleitoral), a CITAÇÃO dos representados/demandados poderá ser feita diretamente por Whatsapp, no número de telefone informado no RRC, ou essa previsão legal se restringe às comunicações a serem feitas no processo de registro de candidatura?