Fórum de Dúvidas - Unidade IV

Tramitação prioritária

Tramitação prioritária

por TIAGO MATEUS PEREIRA -
Número de respostas: 1

Boa noite.

Na hipótese de AIJE ou AIME existentes, eles devem tramitar com prioridade sobre os demais processos?

Em resposta à TIAGO MATEUS PEREIRA

Re: Tramitação prioritária

por CARLOS VINICIOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE -

Prezado Tiago,

De forma geral, Conforme o caput do artigo 94 da Leis das Eleições (Lei 9.504/1997), os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

Com relação à tramitação prioritária da AIME e AIJE, as mesmas deverão observar celeridade, até mesmo em decorrência de constituir meta nacional da Justiça Eleitoral, definida pelo CNJ, o julgamento de processo que possam importar em perda de mandato eletivo.

Att,

Vinicios Cavalcante.