O prazo para ajuizamento do RCED é de 3 (três) dias, a partir da diplomação do candidato. Trata-se de prazo decadencial, mas, com a superveniência de recesso forense, o TSE admite a prorrogação de seu termo final para o dia subsequente. Como recesso forense não considera-se o prazo de suspensão de prazos processuais (até 20/01/2021), mas sim o retorno do funcionamento do cartório, após o período do ano-novo.

Att,

Vinicios