Contorno da seção
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CONDIÇÕES PARA A CERTIFICAÇÃO:
Os interessados em obter certificação pelas horas de participação deverão realizar a inscrição no evento e registrar a presença no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA do evento pelo site EJERS.
Basta acessar o link da transmissão disponível no AVA para que esteja efetivado o registro de presença.
O acesso à transmissão fora do AVA EJERS, ou seja, diretamente no Canal do Youtube, NÃO SERVIRÁ como confirmação da presença.
Servidores do TRE-RS, desde que inscritos e com confirmação da presença segundo as orientações acima, terão as anotações com a finalidade de AQ providenciada até o último dia do mês de realização do curso/evento, sem a necessidade de enviarem cópia do certificado para a EJERS ou para a SGP.
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Este curso é destinado a servidoras/es que já possuem conhecimento da legislação que rege a Prestação de Contas Eleitorais e atuam principalmente na elaboração de minutas de decisões judiciais. Nosso objetivo é aprofundar a discussão sobre temas complexos e controversos no julgamento de prestação de contas, focando na análise e identificação de problemas e na elaboração de minutas de decisões judiciais.
As aulas serão exclusivamente síncronas, exigindo a participação simultânea para a obtenção da certificação.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Seção de Aperfeiçoamento Jurídico e Estudos Eleitorais pelo e-mail: seaje@tre-rs.jus.br.
Público-alvo: servidoras/es da Secretaria Judiciária, da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, da Secretaria de Auditoria Interna que atuam no exame de prestações de contas eleitorais de candidatas/os e diretórios partidários; e das Zonas Eleitorais.
Modalidade: EAD com 3 aulas síncronas (ao vivo) e disponibilização da gravação para revisão.
Carga-horária: 8 horas-aula
Datas:
- 22 de agosto: 14h às 17h
- 27 de agosto: 14h às 17h
- 29 de agosto: 14h às 16h
Vagas limitadas a 100 servidoras/es (50 para Secretarias e 50 para ZEs)
Instrutora: Professora Doutora Denise Goulart Schlickmann
Empresa Contratada: Omnia Conhecimento e Tecnologia Ltda.
Conteúdo Programático:
- Sanções em prestação de contas de campanha eleitoral
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- Sanções cabíveis e sua aplicação
- Dosimetria da sanção – cabimento ou não
- Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sua aplicação em matéria de prestação de contas de campanha eleitoral
- Inconsistências legais e normativas
- Questões controversas
- Impacto das normas de anistia no processo de prestação de contas
- Impacto das renúncias, desistências de candidatura, indeferimento de registro e substituições
- Extratos bancários eletrônicos – impactos da indisponibilidade e procedimentos a adotar
- Doações ocultas e identificação de doadores originários
- Aspectos controversos da distribuição e aplicação de recursos em grupos minorizados – candidaturas femininas e candidaturas negras
- Distribuição cruzada de recursos públicos (Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e Fundo Partidário) e interesse jurídico na eleição – consequências das infrações
- Pagamento de despesas comuns entre grupos minorizados e não minorizados – apuração do benefício como excludente de infração
- Viabilidade e restrições do custeio de despesa coletivas entre grupos minorizados e não minorizados
- Indícios de ocorrência de fraude à cota de gênero e a Súmula 73
- Proporcionalidade no financiamento de candidaturas negras X Emenda Constitucional n. 133/2024
- Limitação das formas de recebimento de recursos – razões e impacto sobre as contas
- Restrições ao autofinanciamento
- Financiamento coletivo e indícios de Caixa 2
- Arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro e fraude à movimentação financeira lícita
- Recebimento indireto de fontes vedadas e contaminação das contas
- Conceito leigo e técnico de recursos de origem não identificada
- Gastos eleitorais críticos
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Mulheres Desenvolvendo Mulheres: Inscrição de servidoras para serem Mentoradas Escolha
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