Datas: 24 e 28 de novembro de 2025, das 14h às 16h.

Modalidade: EAD, síncrono, com disponibilização da gravação aos participantes para posterior revisão por 60 dias.

Carga-horária: 4 horas-aula

Público-alvo: Membros do Pleno, servidores da Assessoria Técnica dos Desembargadores, SJ, SCRE e Zonas Eleitorais.

Professor: Mestre Rodrigo Terra Cyrineu

Objetivo Geral: 

Compreender e aplicar a teoria e a prática dos precedentes judiciais no Direito Eleitoral brasileiro, analisando criticamente o papel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como Corte de Vértice para promover a segurança jurídica, a previsibilidade e a integridade do processo eleitoral.

Objetivos Específicos: 

• Investigar a transição do positivismo ao pós-positivismo no Direito e seu impacto na superação da visão do juiz como mera "boca-da-lei" (Abboud, Streck, Gadamer).

• Compreender o impacto do giro linguístico-hermenêutico na jurisdição e a relevância dos conceitos jurídicos indeterminados.

• Avaliar a inserção dos precedentes como fonte primária e essencial no microssistema eleitoral brasileiro, reconhecendo a transformação do TSE em uma Corte de Precedentes.

• Discernir o conceito de segurança jurídica e sua aplicação por meio dos princípios da proteção da confiança, anterioridade/anualidade eleitoral (art. 16 da CF e art. 5º da CF).

• Estudar os precedentes paradigmáticos eleitorais (e.g., ADPF 144, REspe 32.507/AL), a disciplina do art. 927 do CPC/2015 e a necessidade de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência.

• Examinar a recepção das decisões do TSE pelo STF e as exceções à regra da irretroatividade, incluindo a aplicação da viragem in bonam partem.

• Desenvolver a capacidade de análise prática de julgados recentes do TSE, focando na aplicação, superação e modulação dos efeitos de viragens jurisprudenciais (e.g., prévia sinalização, modulação do art. 16 da CF).