Datas: 25 e 26 de setembro, das 14h às 16h.

Modalidade: EAD, síncrono, com disponibilização da gravação aos participantes para posterior revisão.

Carga-horária: 4 horas-aula

Público-alvo: Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, Desembargadores do Pleno, SCRE, SJ, e demais juízes e servidores das Zonas Eleitorais.

Professor: Doutor Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.

Objetivo: Fornecer subsídios teóricos e práticos sobre a matéria aos juízes que desempenharão a função de juiz das garantias, em obediência ao disposto na Resolução CNJ n. 562/2024.

Objetivos específicos:

• Identificar e analisar as bases legais da competência criminal da Justiça Eleitoral, com ênfase no art. 35, II, do Código Eleitoral.

• Diferenciar os conceitos de crimes eleitorais específicos e inespecíficos, sob as perspectivas material e formal.

• Compreender a aplicação e os limites do foro por prerrogativa de função para crimes eleitorais, a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal n. 937 e no Habeas Corpus n. 232.627/DF.

• Analisar a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos aos eleitorais, com base na decisão do STF no Inq. 4435 e na atração de crimes contra a fé pública.

• Detalhar as normas procedimentais para a investigação e o processo dos crimes eleitorais, conforme as Resoluções TSE n. 23.640/2021, n. 23.618/2020 e a Resolução TRE-RS n. 326/2019, que estabeleceram zonas eleitorais especializadas.

• Examinar a instituição e o funcionamento dos juízos eleitorais de garantias, comparando a redação da Lei 13.964/2019 com a decisão do STF na ADI n. 6.298, e analisando as Resoluções TSE n. 23.740/2024 e TRE-RS n. 424/2024.

• Avaliar as implicações da aplicação retroativa do Acordo de Não-Persecução Penal no âmbito eleitoral e a nova sistemática para o arquivamento de inquéritos policiais e procedimentos preparatórios criminais.