Clique em Inscrições - Grupo 05 para abrir o recurso.
Resolução nº 23.607/2019 - Arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e também sobre a prestação de contas nas eleições; e
Resolução nº 23.605/2019 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).