Formação de magistrados: Resoluções CNJ, ENFAM e TRE-RS

Os novos juízes de Direito, empossados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em novembro de 2017, estão realizando o Curso Oficial de Formação Inicial de Magistrados, com carga horária de 480 horas.

Tal curso observa normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), possuindo módulo específico de Direito Eleitoral, organizado pela EJERS, de quase 30 horas, o qual será ministrado nos primeiros dias de janeiro. É a primeira vez em que todos os novos juízes receberão elementos básicos de Direito Eleitoral já no início de sua formação. Trata-se de uma conquista significativa para esta Justiça Especializada.

A ENFAM publicou, em 07.12.2017, a Resolução n. 7/2017, que ratifica as exigências e os critérios para formação de magistrados pelas Escolas Judiciais, inclusas as dos Tribunais Eleitorais.

Todas as ações formativas – seja para o ingresso, para o vitaliciamento e para a promoção na carreira - devem, portanto, submeter-se integralmente às Diretivas da ENFAM, privilegiando, sobretudo, o que se convencionou chamar de metodologias ativas e a exposição dialogada. Por tais normas, em cada ação de capacitação voltada a juízes, o número máximo de participantes é de 50 (cinquenta) magistrados, os docentes devem possuir, em sua maioria, o curso de formação de formadores da própria ENFAM, assim como os coordenadores pedagógicos (Resolução ENFAM n. 5/2016)

As ações de capacitação de magistrados devem, ainda, ser submetidas previamente para aquele órgão a fim de obter autorização e credenciamento, por meio de Portaria publicada no DJe do STJ.

Neste contexto, os antigos cursos e encontros de juízes eleitorais, promovidos até março de 2017, não se coadunam com tais disposições e com as exigências dos órgãos de controle do Poder Judiciário, seja em termos de manejo de recursos públicos ou de implementação de metas de formação judicial. No novo quadro, todos os juízes serão capacitados, em grupos menores, em atividades devidamente credenciadas e supervisionadas pela ENFAM, com observância dos normativos próprios, como o que ocorre com o curso que será realizado em janeiro de 2018.

Para mais detalhes sobre a política de capacitação de magistrados no TRE-RS, já em linha com o disposto pelo CNJ e pela ENFAM, consulte a Resolução n. 295/2017, aprovada pelo Pleno do TRE-RS, e a Portaria P n. 313/2017, ambas publicadas em setembro de 2017.

Última atualização: terça-feira, 19 dez 2017, 14:15