Curso Direito Penal e Processual Penal Eleitoral - Parte 01

Objetivo Geral: 

O objetivo do curso é capacitar magistradas/os e servidoras/es da Jurisdição de Primeiro Grau, para, no exercício de suas atribuições, conseguirem analisar e acompanhar a tramitação processual dos procedimentos criminais na fase pré-processual, com vistas à prevenção e ao reconhecimento de nulidades, por meio da adequada observância das normas de direito material e processual penais.

Objetivos Específicos:

• Reconhecer os princípios básicos de direito penal, bem como seu caráter valorativo e normativo. 
• Compreender a aplicação das normas gerais de Direito Penal no contexto eleitoral.
• Definir o conceito de crime eleitoral e suas características gerais.
• Reconhecer os tipos penais eleitorais que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
• Analisar diferentes tipos de crimes eleitorais, identificando seus elementos constitutivos.
• Conceituar, comparar e identificar os requisitos e as condições de aplicabilidade dos institutos da transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal (ANPP).
• Conhecer os procedimentos de investigação criminal existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
• Compreender o fluxo e as etapas de um inquérito policial.
• Identificar as diferentes medidas cautelares aplicáveis durante a investigação criminal.
• Analisar os fundamentos e os requisitos para a decretação de cada tipo de medida cautelar.
• Distinguir as diferentes modalidades de prisão existentes no processo penal (flagrante, preventiva, temporária).
• Compreender os requisitos legais e os procedimentos para a decretação e a execução de cada tipo de prisão.
• Conceituar a prescrição penal.
• Identificar e aplicar as diferentes espécies de prescrição (da pretensão punitiva e da pretensão executória).
• Definir o conceito de nulidade no processo penal.
• Classificar os diferentes tipos de nulidade (absoluta e relativa), identificando seus efeitos e formas de reconhecimento.
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