12. LEGISLAÇÃO

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  Entre as principais normas referentes ao registro de candidaturas, destacam-se:
  

  • Constituição Federal
  • Lei 9.504/1997 (eleições)
  • Lei 9.096/1995 (partidos políticos)
  • Resolução TSE nº 23.609 (Registro de Candidatos)
  • Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral)

  
  Houve recentemente, importantes alterações legislativas referentes ao processo eleitoral, principalmente a Emenda Constitucional, 107, de 2020, que adiou, em razão da pandemia, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
  
  Abaixo, o link para a Emenda Constitucional, 107, de 2020:

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc107.htm
  

  
  Destacam-se, também, as recentes resoluções do TSE:
  

  • Res. TSE nº 23.623/2020 (Ata de Convenção)
  • Res. TSE nº 23.624/2020 (ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às eleições municipais de 2020)
  • Res. TSE nº 23.625/2020 (atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020)
  • Res. TSE nº 23.626/2020 (cronograma operacional do cadastro eleitoral)
  • Res. TSE nº 23.627/2020 (institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2020, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107)

  
  As normas que tratam do processo eleitoral podem ser encontradas na página internet do TSE, no endereço:
  http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/normas-e-documentacoes

  
  

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