10. RESUMO DOS DOCUMENTOS

• O quadro a seguir (extraído do Manual do CANDex) apresenta o resumo dos documentos que devem fazer parte do processo original de registro do candidato, sem prejuízo de outros que porventura venham a ser solicitados pela Justiça Eleitoral.
  
  

  
  

  DOCUMENTO		COMO ENTREGAR?		QUEM DEVE ENTREGAR?		OBSERVAÇÕES
  Declaração de bens		Digitada no CANDex		Todos os candidatos		A relação de bens impressa deve ser assinada pelo candidato e mantida sob a posse do partido ou da coligação, para eventual solicitação pela Justiça Eleitoral, podendo ser assinada por procurador constituído com poder específico para o ato. Os bens declarados pelo candidato constarão da página de divulgação de candidatos do TSE (DivulgaCandContas): http://divulgacandcontas.tse.jus. br/divulga/#/. Eventuais alterações na declaração de bens deverão ser peticionadas diretamente à Justiça Eleitoral. O CANDex não gera novo arquivo com essas informações.
  Fotografia		Anexada ao CANDex		Todos os candidatos, inclusive os que concorrem ao cargo de vice-prefeito		Eventuais substituições deverão ser peticionadas diretamente à Justiça Eleitoral, não sendo possível a transmissão pelo Candex. A foto do candidato constará da página de divulgação de candidatos do TSE (DivulgaCandContas): http://divulgacandcontas.tse.jus. br/divulga/#/
  Certidão criminal fornecida pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal, de 1º e 2º graus, de acordo com a circunscrição do domicílio eleitoral do candidato		Anexada ao CANDex		Todos os candidatos		Eventuais complementos deverão ser feitos mediante entrega do arquivo diretamente na Justiça Eleitoral ou envio do arquivo por meio de petição fundamentada no respectivo processo no PJe. As certidões fornecidas pelo candidato constarão da página de divulgação de candidatos do TSE (DivulgaCandContas): http://divulgacandcontas.tse.jus. br/divulga/#/
  Certidão criminal fornecida pelos órgãos de distribuição da Justiça Estadual, de 1º e 2º graus, de acordo com a circunscrição do domicílio eleitoral do candidato		Anexada ao CANDex		Todos os candidatos		Eventuais complementos deverão ser feitos mediante entrega do arquivo diretamente na Justiça Eleitoral ou envio do arquivo por meio de petição fundamentada no respectivo processo no PJe. As certidões fornecidas pelo candidato constarão da página de divulgação de candidatos do TSE: http://divulgacandcontas.tse.jus. br/divulga/#/
  Certidão criminal fornecida pelos órgãos de distribuição dos Tribunais competentes		Anexada ao CANDex		Somente candidatos que gozarem de foro especial por prerrogativa de função		Eventuais complementos deverão ser feitos mediante entrega do arquivo diretamente na Justiça Eleitoral ou envio do arquivo por meio de petição fundamentada no respectivo processo no PJe. As certidões fornecidas pelo candidato constarão da página de divulgação de candidatos do TSE (DivulgaCandContas): http://divulgacandcontas.tse.jus. br/divulga/#/
  Comprovante de alfabetização		Anexado ao CANDex		Todos os candidatos		Eventuais complementos deverão ser feitos mediante entrega do arquivo diretamente na Justiça Eleitoral ou envio do arquivo por meio de petição fundamentada no respectivo processo no PJe. Pode ser suprido por declaração de próprio punho, realizada diretamente na Justiça Eleitoral
  Documento oficial de identificação		Anexado ao CANDex		Todos os candidatos		Eventuais complementos deverão ser feitos mediante entrega do arquivo diretamente na Justiça Eleitoral ou envio do arquivo por meio de petição fundamentada no respectivo processo no PJe.
  Comprovante de desincompatibilização		Anexado ao CANDex		Apenas os candidatos que exercem funções ou atividades que exigem afastamento		http://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao/desincompatibilizacao Eventuais complementos deverão ser feitos mediante entrega do arquivo diretamente na Justiça Eleitoral ou envio do arquivo por meio de petição fundamentada no respectivo processo no PJe.
  Proposta de governo		Anexada ao CANDex		Apenas candidatos que concorrem aos cargos de prefeito		Eventual substituição deverá ser feita mediante entrega do arquivo diretamente na Justiça Eleitoral ou envio do arquivo por meio de petição fundamentada no respectivo processo no PJe.
  Certidão criminal eleitoral		Obtida pela própria Justiça Eleitoral		Todos os candidatos		Está dispensado o fornecimento pelo candidato das certidões emitidas pela Justiça Eleitoral.
  Certidão de quitação eleitoral		Obtida pela própria Justiça Eleitoral		Todos os candidatos		Está dispensado o fornecimento pelo candidato das certidões emitidas pela Justiça Eleitoral.

  
  

  
  

  ATENÇÃO: Havendo necessidade de envio posterior de comprovante de escolaridade, comprovante de desincompatibilização, identidade, certidões, assim como proposta de governo, o documento deverá ser apresentado diretamente na Justiça Eleitoral, em formato *.pdf ou *.jpeg.
  Caso o candidato ou o partido tenha certificado digital, também é possível inserir os documentos no respectivo processo de registro de candidaturas no PJe.
  

  Marcar como feito