Unidade IV

Ações Eleitorais

Nesta unidade vamos tratar de três ações eleitorais: Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE; Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME; e Recurso Contra Expedição de Diploma – RCED. Veremos as principais informações sobre cada uma. Cabe ressaltar que não se pretende esgotar o tema neste módulo. Ao contrário, o foco é tão somente identificar os pontos-chave de cada ação. 

O objetivo desta ação é a proteção contra o abuso do poder econômico ou político, ou ainda proteção contra o uso indevido de meios de comunicação em favor de candidato ou partido político. Esta medida judicial visa apurar os fatos que possam comprometer a integridade do pleito.

Fundamenta-se nos artigos 19 a 23 da Lei Complementar n. 64/90.

A competência para ajuizar e julgar esta ação nas eleições municipais é dos Juízes Eleitorais. Havendo mais de uma zona eleitoral, será observada a distribuição conforme designação específica, constante da página da intranet do Tribunal, acessível por este link.

Como acima referido, a AIJE é cabível nas seguintes hipóteses:

• Abuso de poder econômico: é o emprego de recursos financeiros ou não, materiais e humanos, antes e durante a campanha, com o objetivo de favorecer determinado candidato ou partido.
• Abuso de poder político: é a utilização indevida da máquina administrativa em prol de determinado candidato ou partido.
• Abuso de poder no uso do meio de comunicação social: é o uso excessivo dos meios de comunicação da imprensa escrita, rádio, televisão ou internet.

Esta ação não possui prazo específico para ajuizamento. Mesmo porque, os atos de abuso podem ocorrer antes e durante a campanha. Contudo,  o termo inicial é o pedido de registro de candidatura e o termo final considerado é a data da diplomação, conforme considerado pela jurisprudência do TSE.

Mas quem é que pode propor esta ação? Em face de quem?

Temos, no polo ativo, o partido político, ainda que não esteja concorrendo ao pleito, a coligação partidária, o candidato e o Ministério Público Eleitoral.

Já no polo passivo, figuram o candidato, seu vice ou qualquer terceiro que tenha praticado o abuso.

Como o partido pode ser afetado pelos efeitos do provimento das ações eleitorais, ele também poderá atuar como assistente simples, no feito.

Por se tratar de uma ação eleitoral, não é necessário que na petição inicial conste o valor da causa. Deve ser ajuizada no PJe, através de advogado com procuração nos autos.

O rito, basicamente compreende a petição inicial e em seguida é feita a notificação da parte, para contraditório, podendo haver pedido de suspensão do ato impugnado, inquirição de testemunhas, diligências do juízo, alegações finais e por fim, sentença. É certo que pode haver recurso, porém, como é a regra nas ações eleitorais, não há juízo de admissibilidade, devendo o juízo remeter ao TRE via PJe.

O objetivo desta ação eleitoral é impedir o exercício do mandato por quem o obteve mediante abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Mas podemos pensar: qual a diferença entre a AIJE e a AIME? A principal distinção é que a AIME visa desconstituir o mandato do candidato eleito, enquanto a AIJE não se refere a eleito, mas a qualquer candidato, ainda que não venha a se eleger.

Os procedimentos e prazos da AIME são os mesmos da Ação de Impugnação do Registro de Candidatura, sendo que a AIME pode se basear no que foi apurado em sede de AIJE.

Assim como a AIJE, a AIME deve ser interposta junto ao juízo de primeiro grau, observada a distribuição nos municípios com mais de uma zona.

A AIME é cabível nas seguintes hipóteses:

• Abuso de poder econômico: assim como na AIJE, trata-se de emprego de recursos de maneira exorbitante, visando o favorecimento de algum candidato, agora eleito.
• Corrupção eleitoral: envolve a promessa, oferecimento, solicitação ou recebimento de vantagem indevida, relacionada ao processo eleitoral e o candidato eleito.
• Fraude eleitoral: considerada pelo TSE como qualquer artifício utilizado para induzir o eleitor a erro, favorecendo o candidato eleito ou prejudicando o adversário.

A AIME possui prazo de ajuizamento delimitado com o termo inicial no dia seguinte da diplomação e o termo final no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação.

Agora podemos nos perguntar quem são aqueles que podem interpor esta ação e em face de quem. Assim como a AIJE, esta ação pode ser interposta pelos mesmo sujeitos ativos: partido, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral.

Com isso, no polo passivo, figura o candidato eleito. Em se tratando de chapa e a ação versar sobre um dos candidatos, podendo resultar na cassação do mandato, conforme doutrina do TSE,  haverá o litisconsórcio passivo necessário. Ou seja, o vice deverá participar da ação interposta em face do titular.

Segundo o entendimento do TSE, o rito para o processamento da AIME, como acima referido, é o mesmo da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura.

Além do rito, a AIME distingue-se da AIJE pela imposição de sigilo na tramitação da ação.

Embora tenha o nome de Recurso, na verdade, trata-se de ação originária. E, diferentemente das duas ações anteriormente referidas, o RCED é interposto no juízo de primeiro grau, que realiza seu processamento, sendo, porém, julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Os procedimentos e prazos estão previstos no Código Eleitoral.

São três hipóteses de cabimento, que não se confundem com as da AIME ou AIJE:

• inelegibilidade superveniente: é a inelegibilidade que surge entre o registro e o pleito.
  

  Atente, entretanto, para a redação dada ao § 2º, do art. 262, do Código Eleitoral, pela Lei 13.877/2019. De acordo com a ideia dada pela da nova redação, a inelegibilidade superveniente apta a viabilizar a interposição de recurso contra a expedição de diploma deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem seus requerimentos de registro de candidatos.

  Tal regramento contraria o conteúdo semântico da palavra “superveniente”, que anuncia ser algo que sobrevém, que acontece ou surge depois. Não existe, ainda, posicionamento claro sobre o tema, que ainda será enfrentado pelos tribunais.

• inelegibilidade de natureza constitucional: são aquelas previstas no art. 14 da Constituição Federal, especificamente nos §§4°, 6° e 7°:

• Falta de condição de elegibilidade: é a ausência de algum pressuposto constitucional previsto no §3° do art. 14.

Como anteriormente referido, nas eleições municipais, o RCED é interposto no juízo eleitoral de primeiro grau, que faz seu processamento, e, após, remete ao TRE para julgamento.

A legitimidade para interposição do RCED é a mesma das demais ações, a saber, candidato, partido, coligação e Ministério Público.

Mas e a legitimidade passiva? Contra quem pode ser interposto o RCED? Como o nome já diz, é uma ação que visa impedir a expedição de diploma, portanto, só pode ser cabível face a candidato eleito, ainda que suplente.

Como pode resultar em perda do mandato, haverá o litisconsórcio passivo necessário entre o prefeito e o vice.

O prazo para interposição do RCED se inicia no dia seguinte à diplomação, sendo o termo final 3 (três) dias após a diplomação.

Cumpre ressaltar que, embora seja processada no primeiro grau, não é necessária a intimação do MPE. Isto porque, como o processo irá tramitar no Tribunal, a Procuradoria é que competente para atuar.

Para auxiliar na compreensão deste módulo, temos no material complementar, os fluxogramas de cada ação.