Unidade II
8. Registro de candidaturas como processo jurisdicional – incidência da Lei Complementar n. 64/90
8.7.2. Indicação de provas pelo impugnante
Juntamente com a petição inicial deverão ser indicados os meios com os quais o impugnante pretende provar suas alegações.
Normalmente, a petição já vem acompanhada de documentos. Contudo, se houver documentos em poder de terceiros, o impugnante poderá pedir ao Juiz que seja determinada a sua apresentação.
Se houver indicação de testemunhas a serem ouvidas, o impugnante deverá observar o limite de 6