Unidade II

As intimações do Ministério Público Eleitoral deverão ser pessoais, exclusivamente por meio de ato de comunicação por meio de expediente no PJe. Nesse caso, o prazo será aberto de forma automática e imediata.

O fato de que o prazo será aberto de forma imediata ao MPE destaca mais um ponto importante expresso na resolução que regulamenta o registro de candidaturas para as eleições de 2020: as intimações eletrônicas não estão sujeitas às regras do art. 5º da Lei da Informatização dos Processos Judiciais  - Lei n. 11.419/2006.

Ou seja, a regra do prazo de ciência de 10 dias corridos para que o intimado realize consulta à intimação, momento no qual se iniciaria o prazo processual de manifestação, não se aplica aos pedidos de registro de candidatos, iniciando-se o prazo imediatamente após a disponibilização da comunicação processual.