Unidade III

Constatado que o eleitor tenha débito decorrente de multa eleitoral na data da apresentação seu pedido de registro de candidatura, ele poderá pagá-lo ou comprovar o parcelamento e respectivo pagamento das parcelas até o julgamento do registro.

Procedendo dessa forma, o candidato poderá afastar sua ausência de quitação eleitoral.

Nessa hipótese, caberá ao candidato apresentar em tempo hábil os comprovantes de pagamento para juntada aos autos e informação ao Juiz pelo cartório eleitoral.