Unidade III

Um pressuposto para o exercício do direito de voto pelo cidadão é a alistabilidade.

A Justiça Eleitoral verifica essa condição cotidianamente quando emite as primeiras vias dos títulos eleitorais para os cidadãos.

IMPORTANTE:

Considerando o teor da Resolução TSE n. 23.616, de 17 de abril de 2020, estão suspensos os efeitos dos cancelamentos de inscrições eleitorais decorrentes dos processos de revisão de eleitorado a que se refere o Provimento CGE nº 1/2019 (Programa de Identificação Biométrica 2019-2020) e suas atualizações. Permanecem, entretanto, permanecem válidos os cancelamentos decorrentes dos processos de revisão de eleitorado realizados com base no art. 71, § 4º, do Código Eleitoral.