Objetivo Geral:

O objetivo do curso é capacitar magistradas/os e servidoras/es da Jurisdição de Primeiro Grau, para, no exercício de suas atribuições, conseguirem analisar e acompanhar a tramitação processual das ações criminais, com vistas à prevenção e ao reconhecimento de nulidades, por meio da adequada observância das normas de direito material e processual penais.

Objetivos Específicos:

• Compreender os princípios básicos do Direito Processual Penal e suas implicações no processamento de feitos criminais no contexto eleitoral.
• Analisar a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento de ações penais, distinguindo as atribuições das Zonas Eleitorais e do segundo grau de jurisdição.
• Identificar o rito e os desdobramentos da ação penal eleitoral.
• Gerir processos criminais eleitorais com eficiência, aplicando as normas processuais pertinentes.
• Diferenciar nulidades absolutas de nulidades relativas no processo penal eleitoral.
• Aplicar estratégias para prevenir nulidades processuais.
• Conhecer os aspectos relevantes da comunicação de atos processuais no âmbito eleitoral.
• Identificar os procedimentos corretos para citação e intimação em processos penais eleitorais.
• Reconhecer os prazos processuais e sua correta contagem no processo penal eleitoral.
• Analisar a estrutura da sentença penal.
• Reconhecer noções básicas de dosimetria da pena.
• Compreender os conceitos de concurso de crimes e suas implicações.
• Identificar os principais aspectos dos recursos criminais interpostos em primeira instância na Justiça Eleitoral: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Recurso Eleitoral Criminal, Embargos de Declaração e Carta Testemunhável, além do Habeas Corpus.
• Entender a natureza das penas, o juízo competente e os procedimentos referentes à execução da pena no contexto eleitoral.